CONTRATO DE ADESÃO E TERMO DE COMPRA DE PRODUTOS ONLINE

Estes Termos e Usos (doravante denominados “Termos e Usos”) regulamenta o uso do serviço  do  portal  de  Internet  da  BELTA  FARMACIA  DE  MANIPULAÇÃO  LTDA (doravante,   LOJAVIRTUAL   DE   COMPRA   DE   MEDICAMENTOS   MANIPULADOS EXCLUSIVAMENTE POR ESTA ENTIDADE, pessoa jurídica com sede na cidade de CANOAS  /RS,   inscrita  no   CNPJ   sob   o   nº   1358790/0001-44   oferece   aos  seus
USUÁRIOS MEDICAMENTOS EXCLUSIVOS.

1) Com base nas obrigações impostas pelo art. 7º, XI, do Marco Civil da Internet, Lei do
CISG  (LEI  12.695/14),  o  site  deverá  dar  o  devido  destaque  quanto  aos  termos  e condições de uso à politica de privacidade.

2)  Qualquer  pessoa,  física  ou  jurídica,  doravante  denominada  COMPRADOR,  que pretenda utilizar os serviços da BELTA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, deverá
aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.

3) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DE COMPRA DOS PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA MESMA. O COMPRADOR deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de  Privacidade; para  que  então  seja  efetuado  com  sucesso  seu  cadastro  como  COMPRADOR  da
BELTA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

II – DO USUÁRIO:

4)  Os  serviços  da  BELTA  FARMACIA  DE  MANIPULAÇÃO  LTDA  somente  estão disponíveis para as pessoas que tenham plena  capacidade de fato e de direito para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas  por  outras  incapacidades  inscritas  nos  artigos  3º  e  4º  do  Código  Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

5) As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal ou
pessoa responsável juridicamente pela empresa.

6)  O  COMPRADOR  se  compromete  a  fornecer  seus  dados  de  forma  verdadeira  e
precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

7) A BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA não se responsabiliza por uso indevido   das   medicações   ou   fornecimento   para   terceiros,   sendo   toda   a
responsabilidade por uso do produto do comprador.

8) A BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA poderá checar a veracidade dos dados cadastrais de um COMPRADOR a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles  dados  incorretos  ou  inverídicos,  ou  ainda caso  o  COMPRADOR  se  furte  ou  se negue a enviar os documentos requeridos, a BELTA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA poderá bloquear a compra, até que a irregularidade seja sanada ou cancelar a
venda realizada.

9) O COMPRADOR acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso
que deles seja feito.

10)   O   COMPRADOR   compromete-se   a   notificar   a   BELTÁ   FARMACIA   DE MANIPULAÇÃO   LTDA   imediatamente,   através   de   e-mail   ou   qualquer   outro comunicação em que fique certificado o recebimento  da mercadoria comprada para a
BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

11)   Fica terminante proibido o uso não autorizado de suas medicações, bem como acesso  ou  divulgação,  utilizado  o  nome  da  BELTÁ  FARMACIA  DE  MANIPULAÇÃO LTDA.  COMPRADOR  será  o  único  responsável  pelas  operações  efetuadas  em  sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do
COMPRADOR.

12)   Os   produtos   adquiridos   pelo   COMPRADOR   na   BELTÁ   FARMACIA   DE MANIPULAÇÃO  LTDA,  deverá  ser  aguardar  o  prazo  dos  Correios,  não  havendo qualquer responsabilidade Civil ou Penal da BELTA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, após seu envio de forma documentado passando a responsabilidade pelo prazo aos CORREIOS.

13)   O   COMPRADOR   SERÁ   RESPONSAVEL   PELA   RASTREABILIDADE   DO PRODUTO, pois a BELTA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, será eximida pelo mesmo para demais demanda oriundas desta negociação. Não podendo o comprador utilizar  de  meios  eletrônico  de  forma  ofensiva  para  denegrir  a  imagem  da  BELTÁ
FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, podendo sofrer os rigores da lei CIVIL E PENAL.

14) É de responsabilidade do COMPRADOR, o pagamento da mercadoria até 48 horas após o pedido, caso contrário o mesmo será estornado do sistema de compra da BELTA
FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

15)  Em  caso  de  reclamação  do  COMPRADOR  o  mesmo  deverá  dirigir-se  à  BELTA FARMACIA   DE MANIPULAÇAO LTDA, CASO CONTRARIO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO VIA JUDICIAL OU ÓRGÃOS COMPETENTES, sendo necessário provar os
fatos alegados.

16) CONCORDAM AS PARTES ELEGER O FORO DE CANOAS para dirimir questões oriundas de quaisquer descontentamentos judicial. Com base no CISG, LEI DE 2014 e
UNCITRAL de 1980.

III – DO SERVIÇO PRESTADO:

17) A BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, com medicamento exclusivo, com sede no estado do RIO GRANDE DO SUL, tem o objetivo de comercializar produtos com   prazo   de   validade   legalmente   orientado   pela   ANVISA   e   demais   órgãos controladores. Possuindo uma estrutura dentro das normas exigidas tem como fornecer aos COMPRADORES produtos de qualidade, dentro do devido processo de fabricação,
armazenamento e orientação.

18) Os serviços disponibilizados pela BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA são remunerados através de um sistema de créditos pré-pagos. O COMPRADOR poderá optar,  no  momento  do  pagamento  pelas  várias  modalidades  de  pagamento,  para adquirir  os  produtos  disponibilizados  pela  BELTÁ  FARMACIA  DE  MANIPULAÇÃO LTDA.

19)) Toda e qualquer medicação deverá ser paga antecipadamente através de um dos meios  de  pagamentos,  disponibilizados  pela  BELTÁ  FARMACIA  DE  MANIPULÇÃO LTDA.  Após  o  pagamento  á  BELTÁ  FARMACIA  DE  MANIPULAÇÃO  LTDA,  tem  o
período cinco dias uteis para verificar o crédito.

20)  Em  razão  do  exposto  na  clausula  15  haverá  reembolso  proporcional  do montante pago pelo COMPRADOR, sendo orientado pelo Código de Defesa  do Consumir conforme art. 49, em caso de arrependimento o COMPRADOR TEM sete dias,  PARA  TAL  PROCEDIMENTO,  caso  seja  feita  a  devolução  do  produto,  o mesmo deverá vir intacto sem abertura do lacre de segurança. Caso o lacre venha
danificado será cobrado o produto do COMPRADOR.

21) Antes de FAZER A COMPRA dos produtos, os COMPRADORES deverão preencher o cadastro com os dados atualizados, preencher o aceite do termo de adesão, estando em  concordância  e  tomando  ciência  dos  termos  de  uso  e  compra  dos  produtos  da
BELTÁ FARMACIA MANIPULAÇÃO LTDA.

22) Os COMPRADORES deverão informar o recebimento da mercadoria comprada e a data da entrega pelos correios, pois não nos responsabilizamos pelo prazo de entrega da mercadoria, sendo dever dos correios e responsabilidades dos mesmos a notificação de rastreabilidade do produto fornecida pela BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO
LTDA, conforme o número de envio fornecido pelos correios.

23) A BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA irá realizar o registro do pagamento realizado pelo COMPRADOR, tendo o prazo de cinco dias uteis, para contabilizar o pagamento da compra do(s) produto (s), após este prazo o produto será enviado pelo
correio com rastreabilidade.

24)  Colocado  no  correio  o  COMPRADOR  receberá  o  número  da  rastreabilidade fornecido pelo correio para seu acompanhamento, não sendo mais responsabilidade da BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA os prazos de entrega do pedido, serão
os prazos determinados pelos correios.

25) Em caso de extravio da compra pelo correio, o fornecedor BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO  LTDA  não  se  responsabiliza  pelo  mesmo.  Devendo  ser  acionado  o órgão de entrega e rastreabilidade, neste caso em tela os CORREIOS.

26) Todos os produtos têm bula de utilização e conservação, sendo de responsabilidade do  COMPRADOR  a  utilização  do  produto  após  a  entrega.  Todos  os  produtos  são devidamente cadastrados, embalados conforme as exigências dos órgãos competentes
Conselho Nacional de Farmácia, ANVISA, PROCON e demais órgãos.

27)  Os  produtos  são  registrados  em  nome  da  BELTÁ  FARMACIA  MANIPULAÇÃO LTDA,  não  havendo  representação  ou  autorização  para  representantes  em  outros
estados ou municípios do BRASIL.

28) Com base no art. 10 da lei do comercio eletrônico Brasileiro CSIG; Considera-se documento público ou particulares, para todos os fins, os documentos eletrônicos, com base  na  medida  provisória  nº  2.200-2,  de  setembro  de  2001.  Sendo  assim  os documentos produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizados pelo ICP- Brasil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário, na forma do Código
Civil.

29) Pagamentos realizados por depósito bancário só serão confirmados após o envio e localização do comprovante de depósito. A BELTÁ FARMACIA MANIPULAÇÃO LTDA não  se  responsabiliza  por  eventuais  bloqueios  ocasionados  pela  não  localização  de pagamentos  feitos  deste  modo.  É  obrigação  do  COMPRADOR  que  optou  por  este modalidade  de  pagamento  enviar  o  comprovante  para  a  BELTÁ  FARMACIA  DE
MANIPULAÇÃO LTDA e esta confirmar o recebimento do mesmo.

30) Com base  no art. 44-B do CDC, fica explicito os telefones  para contato para o Consumidor em caso de qualquer duvida, proveniente da compra realizada. Ficando o mesmo ciente que estão implícitas as Clausulas de obrigação deste fornecer com base
no Código de Defesa do Consumidor, regida pelas leis Brasileiras.

31) Caso algum terceiro notifique a BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA o cometimento de violação de propriedade intelectual/industrial por parte de Comprador, através  de  comunicação  nos  meios  eletrônicos  ou  qualquer  outra  forma.  A  BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA reserva-se no direito de, averiguada a denúncia, retirar  ou  bloqueando  o  comprador,  mediante  notificação  ao  COMPRADOR,  ficando
este passivo aos meios legais.

32) A qualquer momento a BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA poderá, a seu exclusivo  critério,  suspender  ou  interromper  por  prazo  indeterminado  os  serviços
prestados  ao  comprador,  em  casos  de  suspeita  de  cometimento  de  fraudes  ao consumidor, fundamentada por denúncias de qualquer tipo ou mau uso das medicações compradas,   notificações   judiciais   e/ou   extrajudiciais,   citações   em   processos   de
responsabilidade a qualquer título.

33)  A  BELTÁ  FARMACIA  DE  MANIPULAÇÃO  LTDA,  esta  disponível  em  horário comercial para sanar duvidas ou quais quer outras alegações que o Comprador venha
a solicitar junto ao nosso estabelecimento físico.

34) A  BELTÁ  FARMACIA  DE  MANIPULAÇÃO  LTDA  se  responsabiliza  apenas  pelos serviços  oferecidos  no  seu  portal,  não  NOS  RESPONSABILIZAMOS  por  qualquer alteração da formulação dos produtos, realizadas pelo comprador com outros produtos. Não assumindo prejuízo algum devido à má utilização dos mesmos, muito menos efeitos
colaterais oriundos desta utilização.

35)  A  falta  de  leitura  da  bula  ou  a  má  utilização  das  medicações  não  possui  a anuência   deste   estabelecimento,   ficando   a   responsabilidade    restrita   ao comprador  pelas  consequências  e  acometimentos  que  por  ventura  venham  a
ocorrer.

36) A BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA não realiza a alteração na forma de pagamento escolhida pelo comprador, pois uma vez escolhido a modalidade de
pagamento a mesma deverá ser utilizada pelo comprador.

IV – TERMO DE ACEITE / CONTRATO DE COMPRA A PRAZO.

A Beltá Farmácia de Manipulação LTDA, pode disponibilizar, para atender a necessidade do comprador/contratante a modalidade de compra a Prazo, para pagamento parcelado do pedido, através de DUPLICATA BANCÁRIA COM REGISTRO. Ao selecionar esta opção, você cliente, fica ciente das seguintes condições abaixo:
 
37. Haverá acréscimo no valor total do pedido correspondente à 00%, SE PAGO DENTRO DO PRAZO CONTRATADO;
 
38. A confirmação da entrega tanto do pedido como do boleto para pagamento será DO RASTREIO DOS CORREIOS, PODENDO CONTER A.R OU NÃO, JA QUE A ECT (EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS), no momento da entrega da encomenda no endereço cadastrado registra a ASSINATURA DO RECEBEDOR;
 
39. O prazo para o pagamento será de 30, 60 e 90 dias (corridos) a contar da data da geração do pedido, PODENDO HAVER FLEXIBILIZAÇÃO DE ALGUNS DIAS CASO SEJA SOLICITADO PELO CLIENTE UMA DATA DE SUA PREFERENCIA;
 
40. Caso o vencimento do boleto, após 30 dias da compra, seja em final de semana, Sábado, Domingo ou feriado, o pagamento do mesmo poderá ser feito normalmente no dia útil seguinte;
 
41. Após o vencimento do boleto, o mesmo só podera será pago no banco do próprio boleto ou após ser atualizado no site do Bradesco; Fica ciente o contratante, de que NÃO SERÁ ENVIADA 2ª VIA DOS BOLETOS ENTREGUES IMPRESSOS NO ENDEREÇO DO CLIENTE, fique atento para não perder ou extraviar;
 
42. A devolução do Pedido, em caso da desistência da compra a prazo, será efetivada após a devolução dos itens comprados, os quais devem estar ainda lacrados, esta devolução deve ocorrer dentro do prazo de 30 dias após a data da compra;
 
43. Ao pagar o boleto após o vencimento, será cobrado Multa e Juros;
 
44.1 Após 10 dias do vencimento do Boleto a Prazo, o Sistema Bancário, enviará automaticamente o mesmo para Cartório, sendo de total responsabilidade do comprador/cliente, arcar com todas as custas geradas, bem como possíveis custas judiciais ocasionados por uma eventual inadimplência;
 
45. O Cliente, ao selecionar a Compra a Prazo, fica ciente de que o prazo de entrega do pedido é de responsabilidade exclusiva dos Correios, ficando a farmácia comprometida em postar o pedido em até 2 dias úteis após a efetivação do pedido a prazo, SERÁ ALTERADO O VENCIMENTO DO BOLETO A PRAZO, se através do RASTREIO DA POSTAGEM, ficar comprovado que a entrega do pedido fora realizado após a data de vencimento do boleto;
 
46. Fica ciente também que a postagem do pedido só será realizada mediante consulta dos dados cadastrais junto ao SPC/SERASA, havendo restrição de credito, a compra não será realizada, ou seja, o contrato não se realiza;
 
47. IMPORTANTE: Fica ciente o cliente, de que a encomenda ao ser entregue no endereço, porém recebida por terceiros, caracteriza a entrega do pedido ao contratante, isentando a contratada da alegação do não recebimento da compra.
 
48. Eventuais questionamentos quanto a entrega do pedido, inadimplência, etc, serão acompanhadas e respondidas EXCLUSIVAMENTE, dentro do prazo de 6 Meses (180 dias) da data da compra vide política de rastreio dos Correios;
 
49. A opção de Compra a Prazo, não se abrange à todos os produtos disponíveis no site da Farmácia, bem como pode ser limitado dependendo do valor da compra:
 
50. IMPORTANTE: Devido aos custos de operação, alguns clientes do Estado do Rio de Janeiro, dependendo do CEP, não poderão utilizar desta opção da Compra a Prazo;
 
51 O(s) boleto(s) a prazo, poderá(ao) ser enviado(s) junto com o pedido/produto(s) (PAC + AR ou SEDEX + AR) ou em separado por CARTA REGISTRADA, também acompanhada de AR, isto poderá ocorrer, para evitar o atraso na postagem do(s) produto(s) adquiridos;
 
52. O serviço de cobrança poderá ser feito Exclusivamente pela Farmácia Beltá ou pela Sehan Bolzan Grando ME, em caso de dúvida entrar em contato através do e-mail CONTATO@FARMACIABELTA.COM.BR ou pelo telefone (54) 3441-2387 em horário comercial;
 
53. AO SELECIONAR A OPÇÃO DE COMPRA A PRAZO, o cliente firma aceite sendo que se a compra realizada, retornar para a Farmácia pelos motivos a baixo:
 
– ENDEREÇO INCORRETO/INCOMPLETO;
 
– NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO NO ENDEREÇO APÓS 2 (DUAS) TENTATIVAS DE ENTREGA;
 
– NÃO RETIRAR O PEDIDO NOS CORREIOS APÓS RECEBIMENTO DO AVISO DE RETIRADA;
 
– DESTINATARIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO CADASTRADO PELO CONTRATANTE;
 
NÃO CANCELAM o pedido, ficando o cliente/comprador, emissor da compra, responsável pelo pedido realizado;
 
– O PEDIDO PODE SER CANCELADO ATÉ  24 HORAS APÓS A EFETIVAÇÃO DO MESMO ATRAVÉS DO SITE DA FARMÁCIA, O CANCELAMENTO DEVE SER SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO E-MAIL: CONTATO@FARMACIABELTA.COM.BR;
 
– SE CANCELADO APÓS ESTE PRAZO DE 24 HORAS, O PEDIDO AO SER POSTADO; DEVERÁ SER RECUSADO NO ATO DA ENTREGA, E ACARRETARA O CUSTO DO VALOR DO FRETE SELECIONADO, MAIS A TAXA DE R$ 20,00, REFERENTE AO ENVIO DA COBRANÇA do Frete, pelos Correios;

V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

54) Estes Termos e Condições Gerais são para esclarecimento e litigância com base legal, no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil Brasileiro, Constituição Federal do Brasil conforme nossos usos e costumes. Quaisquer transações realizadas pela loja virtual da BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, esta resguardada pelas leis brasileiras do comércio eletrônico CISG e a Lei de Comércio eletrônico da comissão de direitos do comércio Internacional da Organização das Nações Unidas (UNCITRAL),
reguladora do comercio eletrônico internacional em geral.

38)  Este documento é regido pelas Leis que regulamentam e uniformizam em 85 países o direito sobre o Comércio eletrônico da Comissão de Direito do Comércio InternacionaL da Organização das Nações Unidas (UNCITRAL), de 1996 e com base no art. 5º, art.
8ºe art. 9º, regulando a assinatura eletrônica e as empresas com vendas digitais.

55)  Os  países  que  fazem  parte  do  UNCITRAL  são:  Albânia,  Alemanha,  Argentina, Armênia,  Austrália,  Áustria,  Azerbaijão,  Bahrain,  Belarus,  Bélgica,  Benin,  Bósnia  e Herzegovina,  Brasil,  Bulgária,  Burundi,  Camarões,  Canadá,  Chile,  China,  Colômbia, Congo, Costa Rica, Croácia, Cuba, Chipre, Czechia, Dinamarca, República Dominicana, Equador, Egito, El Salvador, Estônia, Fiji, Finlândia, França, Gabão, Geórgia, Alemanha, Gana, Grécia, Guiné, Guiana, Honduras, Hungria, Islândia, Iraque, Israel, Itália, Japão, Quirguistão,  Letônia,  Líbano,  Lesoto,  Libéria,  Lituânia,  Luxemburgo,  Madagáscar, Mauritânia,  México,  Mongólia,  Montenegro,  Países  Baixos,  Nova  Zelândia  |Noruega, Paraguai,  Peru,  Polônia,  República  da  Coréia,  República  da  Moldávia,  România, Federação Russa, São Vicente e Granatina, San Marino, Sérvia, Cingapura, Eslováquia, Eslovênia,  Espanha,  Estado  da  Palestina,  Suécia,  Suíça,  Republica  Árabe  da  Síria, Antiga República Iugoslava da Macedônia, Peru, Uganda, Ucrânia, Estados Unidos da
América, Uruguai, Uzbequistão, Venezuela (República Bolivariana), Vietnã, e Zâmbia.

56)  O  Cadastro  realizado  pelo  comprador  e  os  dados  fornecidos  pelo  mesmo, conjuntamente com a senha de acesso são considerados sua assinatura eletrônica para compra de mercadorias. Passando a valer termos de uso e Adesão desde a do cadastro
e aceitação do termo de uso e costumes.

57) Todos os produtos existentes no site da BELTÁ FARMACIA MANIPULAÇÃO LTDA
é de uso exclusivo da mesma, sendo emitida nota fiscal de todo e qualquer produto vendido, com descrição de descontos, serviços de correios pagos pelo cliente.

58)  A  BELTÁ  FARMACIA  DE  MANIPULAÇÃO  LTDA  responsabiliza-se  somente  por seus produtos comprados com nota fiscal. Em casos de compra de terceiros sem nota
fiscal; não nos responsabilizamos por danos causados a terceiros.

59) IMPORTANTE: Em caso de inadimplência por não pagamento de compra a prazo, cancelamento do Pagamento por Cartão de Crédito, ou a desistência da compra no prazo de 7 dias após o recebimento,sem a devolução dos itens comprados, configure crime de Estelionato, Apropriação Indevida e Má fé, por parte do comprador, podendo haver ação civil e criminal em disfavor ao contratante;

60) Fica  eleito,  para  dirimir  eventuais  dúvidas  e  resolver  os  conflitos  oriundos  deste contrato, o foro da Cidade de Canoas no estado do Rio Grande do Sul, com renúncia a qualquer  outro,  por  mais  privilegiado  que  sejam  salvos  os  COMPRADORES  que  se
enquadrem no conceito legal de consumidor e optem pela prerrogativa legal.

61)  Os  casos  omissos  neste  instrumento  serão  resolvidos  de  conformidade  com  as disposições legais aplicáveis à espécie.

62) Não nos responsabilizamos pela integridade das embalagens e pelo prazo dE entrega dos  correios,  ou  qualquer  outro  meio  escolhido   para  entrega  das  mercadorias, compradas em nosso estabelecimento.