Termos de venda

TERMOS DE VENDA E ENTREGA NACIONAL – FARMÁCIA BELTÁ

1. DA NATUREZA DO PRODUTO (PERSONALIZAÇÃO)
1.1. O CLIENTE declara ciência de que os produtos adquiridos na Farmácia Beltá são fórmulas magistrais manipuladas sob encomenda, de acordo com as especificações contidas em seu prontuário individual ou prescrição.
1.2. Em razão da natureza personalíssima e perecível dos insumos, a produção inicia-se imediatamente após a confirmação do pagamento.

2. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO
2.1. Conforme a jurisprudência aplicada ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento não se aplica a produtos confeccionados sob medida ou estritamente personalizados que não possam ser reintroduzidos no mercado.
2.2. Caso o CLIENTE solicite o cancelamento após o início da manipulação, a VENDEDORA reserva-se o direito de reter 30% (trinta por cento) do valor dos produtos a título de indenização pelos insumos utilizados e descarte químico obrigatório (RDC 67/2007 ANVISA).

3. POLÍTICA DE ENTREGA E REENVIO (NACIONAL)
3.1. A entrega é realizada via transportadoras parceiras ou Correios. É responsabilidade do CLIENTE garantir a presença de alguém no local para o recebimento.
3.2. Endereço Incorreto ou Ausência: Caso o objeto retorne à Farmácia Beltá por erro de endereçamento cometido pelo CLIENTE ou após 3 (três) tentativas de entrega sem sucesso, o custo do novo frete para reenvio será de responsabilidade integral do CLIENTE.
3.3. Não haverá estorno do valor do frete original em caso de retorno por responsabilidade do destinatário, visto que o serviço de transporte foi efetivamente contratado e prestado.

4. ACEITE TÁCITO
4.1. A realização do pagamento via link, transferência ou PIX configura o aceite integral destes termos, servindo o comprovante de transação como evidência de concordância com a política de personalização e entrega da farmácia.

TERMOS E CONDIÇÕES DE MANIPULAÇÃO E LOGÍSTICA
INTERNACIONAL – FARMÁCIA BELTÁ

1. OBJETO E COMPOSIÇÃO DE CUSTOS
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manipulação magistral personalizada, vinculada ao prontuário individual do CLIENTE, e a gestão de logística internacional (Incoterm DAP – Delivered At Place).
1.2. O valor total da transação compreende:
(a) Insumos farmacêuticos e honorários de manipulação técnica;
(b) Serviço de frete internacional com seguro de carga;
c) Gestão documental para exportação.

2. DA NATUREZA IRRECUPERÁVEL DOS CUSTOS LOGÍSTICOS
2.1. O CLIENTE declara ciência de que o frete internacional é um serviço prestado por terceiros (FedEx) e que, uma vez despachada a mercadoria, os valores destinados à transportadora e ao seguro são irrecuperáveis, não cabendo estorno em caso de não entrega por culpa do destinatário.

3. POLÍTICA DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO (RECOMPOSIÇÃO DE DANOS)
3.1. Em caso de retorno do produto à origem ou abandono de carga por:
(a) Ausência de retirada ou recusa de recebimento;
(b) Não pagamento de tributos e taxas alfandegárias do país de destino;
(c) Falta de apresentação de receitas ou documentos exigidos pelas autoridades locais;
3.2. Fica estabelecida a retenção de 70% (setenta por cento) do valor total pago. 3.3. A referida retenção justifica-se pela soma do custo do frete de envio, custo do frete de retorno (logística reversa obrigatória), seguro de carga e perda integral dos insumos farmacêuticos personalizados, os quais, por norma sanitária (RDC 67/2007 ANVISA), não podem ser reintroduzidos no estoque ou revendidos a terceiros.

4. DA RESPONSABILIDADE ADUANEIRA
4.1. Sendo o produto destinado ao uso pessoal do CLIENTE, este assume a posição de Importador, sendo sua responsabilidade exclusiva o conhecimento das normas sanitárias e tributárias de seu país de residência.

5. CONSENTIMENTO ATIVO E FORO
5.1. Ao efetuar o pagamento, o CLIENTE declara aceitação integral destes termos, reconhecendo o equilíbrio contratual entre o serviço prestado e a retenção prevista em caso de falha na recepção do objeto.
5.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer litígios.

CLAUSE: LOGISTICS RECOVERY & CUSTOMIZED FORMULATION
The total transaction value includes customized pharmaceutical compounding (strictly tailored to the patient’s clinical record) and international logistics services (Incoterm DAP). Due to the personalized nature of the product and the high cost of non-refundable international freight, in the event of non-delivery caused by the customer (failure to pay local taxes, refusal of receipt, or failure to collect the package at customs), a 70% retention fee shall apply. This amount covers non-recoverable shipping costs, return logistics fees, and the total loss of personalized raw materials, which cannot be repurposed or resold under health regulations.

CLÁUSULA: COMPOSICIÓN DE COSTOS LOGÍSTICOS Y FORMULACIÓN PERSONALIZADA
El valor total de la transacción comprende la manipulación farmacéutica personalizada (según el historial clínico del paciente) y los servicios de logística internacional (Incoterm DAP). Debido a la naturaleza estrictamente personal del producto y al elevado costo del flete internacional no reembolsable, en caso de falta de entrega por culpa del cliente (falta de pago de impuestos locales, rechazo de recepción o no retirada del paquete en la aduana), se aplicará una retención del 70% del valor total. Dicha cantidad se destina a cubrir los costos de envío no recuperables, los gastos de logística inversa y la pérdida total de los insumos personalizados, los cuales no pueden ser reutilizados ni revendidos según la normativa sanitaria.